Aviso (extrato) n.º 13609/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Município de Aveiro.

Procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Município de Aveiro

1 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na versão atual, faz-se público que, por meu despacho de 06/05/2019 e na sequência das deliberações do Órgão Executivo de 23/05/2019 e do Órgão Deliberativo de 28/06/2019, se encontra aberto pelo prazo de quinze dias úteis procedimento concursal comum, com caráter excecional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Direito.

2 - Local de Trabalho - área do Município de Aveiro.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

a) Desempenhar funções consultivas de estudo, planeamento e análise de matérias jurídicas, que fundamentem a tomada de decisão dos órgãos municipais, zelando pela legalidade da atividade municipal, emitindo pareceres, elaborando informações e estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos, assim como minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados;

b) Exercer patrocínio judiciário e acompanhamento nos processos de contencioso administrativo e fiscal, que sejam dirigidos ao Município sobre ações ou omissões de algum dos seus órgãos ou respetivos titulares;

c) Instruir processos no âmbito do regime disciplinar dos trabalhadores com vínculo de emprego público;

d) Apoiar a atividade do órgão de execução fiscal e da Subunidade de Contraordenações quando se revele necessário;

e) Participar na análise de projetos de diplomas legais e elaboração de regulamentos, no domínio da atividade da Autarquia.

4 - Grau académico (nível habilitacional) - Os candidatos devem ser titulares de licenciatura em direito.

5 - A candidatura deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, devidamente assinado pelo candidato, de utilização obrigatória, disponível no sítio da internet da CMA (www.cm-aveiro.pt), acompanhado de curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento.

6 - A publicação integral do presente aviso de abertura encontra-se publicitada na BEP (Bolsa de Emprego Público) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Aveiro.

2 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, José Ribau Esteves, Eng.º

312501534