Aviso (extrato) n.º 13606/2019
Sumário: Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) - Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Amares/Ferreiros.
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2018, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, aprovar sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 26 de novembro de 2018, a Operação de Reabilitação Urbana de Amares/Ferreiros e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana poderão ser consultados junto da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares do Município de Amares, sita no Edifício dos Paços do Concelho de Amares - Largo do Municípios, 4720-058 Amares, entre as 9h e as 16h00 e na página eletrónica do município de Amares (www.cm-amares.pt).
29 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
312481788