Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019

Sumário: Programa Nacional de Investimentos 2030.

Programa Nacional de Investimentos 2030

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, na próxima legislatura, na análise dos investimentos para o período 2021-2030:

a) Tenha em consideração as propostas que constam do relatório do Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030, anexo à presente resolução;

b) Em articulação com o Conselho Superior de Obras Públicas, consolide uma avaliação, em função de critérios de competitividade económica, coesão social e territorial e sustentabilidade orçamental, que permita definir os investimentos prioritários, tendo presente a restrição orçamental.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

Grupo de Trabalho - «Programa Nacional de Investimentos 2030»

Relatório final

1 - Introdução

1.1 - Constituição, fundamentos, objetivo e composição

O Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030 foi criado no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a 22 de fevereiro de 2019, na sequência da aprovação, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de fevereiro de 2019, de uma proposta oral para constituição de Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030.

O Grupo de Trabalho - «Programa Nacional de Investimentos 2030» foi constituído com os seguintes objetivos:

1) Fazer uma avaliação concreta da situação atual das infraestruturas;

2) Avaliar as necessidades sentidas pelas populações, através da audição dos representantes do poder regional e local;

3) Apresentar um relatório final onde estejam compiladas as necessidades identificadas por todas as entidades.

Integraram o grupo de trabalho os seguintes Deputados:

Coordenador - Pedro Mota Soares (CDS-PP);

Luís Leite Ramos (PSD);

Paulo Rios de Oliveira (PSD);

Carlos Pereira (PS);

Heitor de Sousa (BE);

Bruno Dias (PCP).

1.2 - Metodologia

Para que se pudesse proceder a uma avaliação positiva para o futuro das infraestruturas em Portugal, foi decidido ouvir todas as Comunidades Intermunicipais do País, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o Conselho Superior de Obras Públicas.

Deliberou o Grupo de Trabalho efetuar uma audição pública, de modo a permitir às Áreas Metropolitanas e a todas as CIM a apresentação das suas reivindicações. No âmbito desta audição pública foram também recebidos contributos dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Foi ainda recolhida diversa documentação disponibilizada pelas entidades ouvidas.

1.3 - Atividades desenvolvidas

A audição do Conselho Superior de Obras Públicas foi realizada na reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 2019/04/15, podendo ser acedida na ligação abaixo:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=112172

A Audição Pública que reuniu as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as Comunidades Intermunicipais que aceitaram o convite da Comissão realizou-se em 2019/04/23 e pode ser acedida na seguinte ligação, onde se encontram também os contributos de algumas CIM que não puderam estar presentes:

https://www.parlamento.pt/Paginas/2019/abril/audicao-publica-programa-nacional-investimento.aspx

É possível encontrar na página do Projeto de Resolução 1939/XIII/4.ª (PS) na Internet a documentação enviada pelo Governo:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43310

2 - Antecedentes e outros planos estratégicos

2.1 - PETI 3+ e a importância do investimento público

Na sequência do trabalho efetuado na legislatura anterior e conhecendo o contexto económico em que a mesma se desenvolveu, foi aprovado um plano estratégico de transportes que pretendia encontrar investimentos seletivos que ajudassem o país a encontrar caminhos de desenvolvimento económico. Foi por isso mesmo criado um grupo de trabalho a que tinha como finalidade identificar os investimentos de elevado valor acrescentado. Posteriormente, foi feita uma discussão política que envolveu todos os partidos com assento parlamentar, motivando o «desenho» daquilo que ficou conhecido como PETI 3+.

A estratégia traçada para aplicar no horizonte 2014-2020, pretendia «... colocar em evidência, perante toda a sociedade Portuguesa, a situação de insustentabilidade a que chegou o sector público dos transportes e infraestruturas e a inevitabilidade de introduzir reformas profundas e urgentes.».

Para combater essas dificuldades era «... delineado um vasto programa de atuação, abrangendo as empresas públicas de transportes, as infraestruturas rodoviárias, o sector marítimo-portuário, a logística e mercadorias e o sector aéreo e aeroportuário.».

«Por outro lado, com o aproximar do final do Programa de Assistência Económica e Financeira, e tendo em conta o início do novo programa de financiamento comunitário 2014-2020, importa criar um quadro de orientações estratégicas para o sector no horizonte 2014-2020, assente na prossecução do ritmo das reformas, aliada a uma recuperação do investimento público, sob critérios rigorosos de sustentabilidade financeira, com vista à criação de valor para as empresas nacionais e para a economia Portuguesa.»

Estávamos assim perante um processo que iniciava a inversão da realidade vivida até então no setor dos transportes, sendo que, a par da recuperação financeira do país, ficaria identificada uma estratégia responsável e criteriosa para o futuro recente da mobilidade no nosso país.

2.2 - «Ferrovia 2020» a realidade ferroviária nacional

O plano de investimentos ferroviários desenvolvido pelo atual Governo foi apresentado a 12 de fevereiro de 2016, enquadra-se no período de 2016 a 2020 e fundamenta-se no PETI 3+, tal como surge consta do documento de apresentação onde surge também um «... pacote financeiro associado e apresenta uma calendarização precisa e ambiciosa.».

Segundo o documento estratégico do Governo «O PETI 3+ definiu um conjunto de prioridades devidamente identificadas por um conjunto alargado de stakeholders que importa destacar: Compromissos internacionais, incluindo os bilaterais com Espanha e os que resultam do Corredor Atlântico; Fomento do transporte de mercadorias e em particular das exportações; Articulação entre os portos nacionais e as principais fronteiras terrestres com Espanha;».

Para concretizar estes objetivos o Governo esclarece que conta com «... um pacote financeiro composto por fundos comunitários do programa Connecting Europe facility (CEF) quer na componente geral (30 a 50 % de comparticipação) quer na componente coesão (85 % de comparticipação) e do programa Portugal 2020 (85 % de comparticipação) a que se poderá acrescentar o Plano Juncker e o contributo da Infraestruturas de Portugal.».

2.3 - As propostas do PJR n.º 1939/XIII/4.ª - Programa Nacional de Investimentos 2030

O Partido Socialista, por intermédio do projeto de resolução 1939/XIII/4.ª, denominado Programa Nacional de Investimentos 2030, vem propor que, após apreciação do Conselho Superior de Obras Públicas, esta entidade emita pareceres que avaliem as suas dimensões estratégicas, técnicas e económico-financeiras.

No âmbito desta proposta foram definidas as seguintes prioridades:

a) Área temática dos transportes e mobilidade, considerando investimentos no valor de 12 655 M(euro), na mobilidade sustentável e transportes públicos, ferrovia, rodovia, infraestruturas marítimo-portuárias e aeroportuárias:

i) Mobilidade sustentável e transportes públicos:

1) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio na Área Metropolitana de Lisboa;

2) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio na Área Metropolitana do Porto;

3) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio em cidades com mais de 100.000 habitantes;

4) Consolidação da rede de metropolitano do Porto;

5) Consolidação da rede de metropolitano de Lisboa;

6) Descarbonização da logística urbana;

7) Promoção da mobilidade elétrica;

8) Promoção da rede nacional de interconexão ciclável;

9) Promoção de soluções inovadoras e inteligentes de multimodalidade urbana;

ii) Ferrovia:

1) Programa de reforço da capacidade e aumento de velocidades no eixo Porto-Lisboa;

2) Programa de segurança ferroviária, renovação e reabilitação e redução de ruído;

3) Programa de sinalização ferroviária;

4) Programa de eletrificação e reforço da Rede Ferroviária Nacional;

5) Ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura de Lisboa;

6) Programa de telemática ferroviária, melhoria de estações e interfaces de passageiros e medidas de segurança da operação;

7) Programa de aumento de capacidade nas áreas metropolitanas;

8) Corredor Internacional Sul: Nova ligação Sines/Grândola;

9) Programa de melhoria de terminais multimodais incluindo a sua acessibilidade ferroviária;

10) Projeto de Modernização da Ligação Lisboa-Algarve;

11) Projeto de Modernização da Linha do Alentejo;

12) Requalificação do troço Espinho-Oliveira de Azeméis da Linha do Vouga;

13) Corredor Internacional Norte: nova ligação Aveiro/Mangualde;

iii) Rodovia:

1) Programa de segurança rodoviária, renovação e reabilitação e redução de ruído;

2) Programa de concretização de fechos de malha rodoviária;

3) Programa de intervenções rodoviárias no Arco Ribeirinho Sul;

4) Programa de alargamentos/aumentos de capacidade;

5) Conclusão do Itinerário Principal 8, entre Sines e Beja;

6) Programa de apoio à inovação e eficiência na rede rodoviária;

7) Programa de Valorização das Áreas Empresariais, Fase II;

8) Programa de coesão territorial;

iv) Rodo-Ferrovia:

1) Programa de conectividade rodoviária e ferroviária transfronteiriça;

2) Programa de acessos rodoviários e ferroviários aos aeroportos nacionais;

3) Programa de adaptação de infraestruturas de transportes às alterações climáticas;

v) Marítimo-Portuário:

1) Programa de investimento no Porto de Sines;

2) Programa de investimento no Porto de Lisboa;

3) Programa de investimento no Porto de Leixões;

4) Programa de investimento no Porto de Setúbal;

5) Programa de investimento no Porto de Aveiro;

6) Programa de investimento na Via Navegável do Douro;

7) Programa de investimentos em Portos secundários (não «core»);

8) Janela Única Logística 5.0;

vi) Aeroportuário:

1) Expansão aeroportuária de Lisboa (2.ª fase | Aeroporto Humberto Delgado);

2) Adequação progressiva da capacidade na rede aeroportuária à evolução da procura;

3) Requalificação e melhoria de eficiência e níveis de serviço na rede aeroportuária;

b) Área temática do ambiente, considerando investimentos no valor de 3 570 M(euro), no tratamento do ciclo urbano da água, na gestão de resíduos, na proteção do litoral, no tratamento dos passivos ambientais, na gestão dos recursos hídricos e marinhos:

i) Ciclo urbano da água:

1) Promoção da reabilitação de ativos;

2) Aumento da resiliência dos sistemas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais;

3) Promoção da transição para a economia circular;

4) Eficiência de tratamento para melhoria da qualidade das massas de água;

5) Descarbonização do setor da água;

ii) Gestão dos recursos hídricos:

1) Adaptação das regiões hidrográficas aos riscos de inundações;

2) Proteção e valorização dos recursos hídricos;

3) Adaptação das regiões hidrográficas aos fenómenos de seca;

iii) Gestão de resíduos:

1) Promoção da eficiência da utilização de recursos na transição para a economia circular;

2) Implementação de soluções de valorização do Combustível Derivado de Resíduos e da «fração resto»;

3) Dinamização de soluções de recolha seletiva multimaterial e orgânica;

iv) Passivos ambientais:

1) Remediação e recuperação ambiental de locais contaminados de antigas zonas industriais, mineiras e pedreiras abandonadas;

v) Proteção do litoral:

1) Proteção costeira em zonas de risco;

2) Planos de intervenção e projetos de requalificação;

3) Requalificação e valorização das atividades e do território;

vi) Recursos marinhos:

1) Promoção da biodiversidade marinha, monitorização e gestão do espaço marítimo;

2) Recolha de lixo marinho, artes de pesca e respetivos equipamentos;

3) Desenvolvimento de aquicultura sustentável;

c) Área temática da energia, considerando investimentos no valor de 4 930 M(euro) em redes, no reforço de produção de energia e na eficiência energética:

i) Reforço da produção:

1) Promoção das energias de fontes renováveis;

2) Programa de energias renováveis oceânicas;

ii) Redes:

1) Promoção das interligações de eletricidade;

2) Promoção das interligações de gás natural;

3) Promoção de sistemas inteligentes para a transição energética;

4) Consolidação das redes nacionais de eletricidade;

5) Gás Natural Liquefeito marítimo;

iii) Eficiência Energética:

1) Promoção de eficiência energética nos setores de atividade;

d) Regadio, considerando investimentos no valor 750 M(euro):

i) Revitalização do Regadio, através da reabilitação ou requalificação de infraestruturas hidráulicas agrícolas;

ii) Aumento da Área Regada, como instrumento de desenvolvimento do território rural.

3 - Prioridades apresentadas ao Grupo de Trabalho

No decurso do processo de apreciação do Projeto de Resolução 1939/XIII/4.ª a Comissão recebeu contributos das Regiões Autónomas, das CIM do Alto Alentejo, do Alto Minho, da Beira Baixa, do Baixo Alentejo, das Beiras e Serra da Estrela, do Douro, de Tâmega e Sousa e de Trás-os-Montes, para além dos contributos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

3.1 - Norte

Área Metropolitana do Porto:

Transportes:

Expansão da Rede de Metro do Porto;

Quadruplicação da ferrovia entre Ermesinde e Contumil;

Requalificação da Linha de Leixões e ligação ao Aeroporto;

Requalificação da linha do Vouga;

Aposta no Metro Bus para os eixos a Sul.

Ambiente:

Construção de Saneamento e abastecimento de água nos concelhos de: Oliveira de Azeméis; Arouca; Paredes; Santo Tirso; e Vale de Cambra.

CIM - Alto Minho:

Transportes:

Ligação da Linha do Minho ao Aeroporto Sá Carneiro;

Melhoria da ligação ferroviária entre Porto e Vigo (de forma a que o destino permita uma ligação à conectividade de Alta Velocidade);

Melhoria do eixo ferroviário Atlântico de forma a melhorar a conexão entre os vários Portos nacionais;

Ligação rodoviária do IC28 ao Parque Empresarial de Nogueiras em Arco de Valdevez;

Ligação rodoviária do Minho Parque ao Parque Empresarial de Monção;

Concretização de ligações rodoviárias à Plataforma Logística de Valença;

IC1 entre Caminha e Valença;

Melhoria da infraestrutura aérea já existente (Aeródromo entre Valença e Vila Nova de Cerveira).

Ambiente:

Concretização de vários projetos de abastecimento de água.

Energia:

Ligação da rede de média e alta tensão à Galiza.

CIM - Cávado:

Transportes e mobilidade:

Proposta RN - T&M - Programa de Ação para a Qualificação de Vias Chave para a Competitividade e Coesão Territorial da Região do Norte, incluindo: a variante do Cávado (ligação Frossos-Ferreiros) em Braga; variante a Vila Verde; variante à Vila de Prado; Estrada Nacional 307; requalificação da N205; construção do Nó da A3 em Lama, Barcelos; Barcelos - Programa de modernização da rede viária nacional principal da NUT III Cávado; ponte sobre o Rio Cávado em Barcelos; variante de Apúlia; variante de Ofir; variante cidade de Esposende; acesso A28 Antas/Forjães (nova saída); ponte pedonal entre Esposende e Fão (ligação ecovia do Litoral/Ecovia do Cávado);

Proposta RN - T&M - Programa de Ação de Expansão da Rede de Metropolitano do Porto - Prolongamento da linha de metro do Porto Póvoa-Esposende;

Proposta RN - T&M - Programa de Ação para a Qualificação dos Níveis de Serviço da Rede Ferroviária da Região do Norte, abrangendo, nomeadamente, qualificação dos Níveis de Serviço da Rede Ferroviária da linha do Douro, da linha ferroviária do Minho-Porto-Vigo e da linha do Norte, através da duplicação da linha do Norte Aveiro-Gaia-Porto;

Proposta RN - T&M - Programa de Ação de Qualificação das Frotas de Transportes Coletivos Públicos e Privados;

Proposta RN - T&M - Programa de Ação de qualificação dos níveis de coordenação e da qualidade de gestão de serviços coletivos de transportes coletivos, bem como de eliminação de pontos negros de sinistralidade rodoviária (a contratualizar com as Entidades Intermunicipais);

Proposta RN - T&M - Programa de Ação para a Qualificação dos Níveis de Acesso e de Qualidade de Serviço dos Portos de Leixões, Viana do Castelo e do Douro, abrangendo, nomeadamente, programa de qualificação/expansão do Porto de Leixões, qualificação da Via Navegável do Douro, e Qualificação do potencial exportador do porto de Viana do Castelo, através da melhoria das condições de acesso rodoferroviário e marítimo;

Proposta RN - T&M - Programa de Ação para a Qualificação dos Níveis de Acesso e de Qualidade de Serviço do Aeroporto do Porto (incluindo caminho Fox), bem como do Aeroporto Regional de Bragança e da Rede de Aeródromos/Heliportos Regionais.

Ambiente e energia:

Nova ETAR de Braga:

Programas de Ação Intermunicipal ao nível da NUTS III para qualificação dos níveis de atendimento e de qualidade de serviço em alta e em baixa do ciclo urbano da água; para qualificação dos níveis de atendimento e de qualidade de serviço de recolha, tratamento e valorização de resíduos sólidos; para adoção de soluções de reestruturação de bacias; de qualificação dos níveis de atendimento e da qualidade dos serviços coletivos de riscos e de proteção civil; para o combate e adaptação às alterações climáticas; orientados para a transição energética;

Valorização de aglomerados urbanos, nomeadamente ciclovias intraurbanas;

Construção do Parque da Cidade de Esposende e do Parque Desportivo e reabilitação de património construído na zona urbana de Apúlia.

CIM - Douro:

Transportes:

Linha do Douro - Aposta na ligação internacional;

IC26;

Autoestrada Fluvial do Douro - aposta na navegabilidade do Douro.

CIM - Terras de Trás-os-Montes:

Transportes:

Ligação rodoviária entre Vimioso e Bragança;

Ligação rodoviária entre Vinhais e Bragança;

Ligação rodoviária de Bragança a Espanha (Puebla de Sanabria);

Ligação do IC5 a Espanha;

Ligação rodoviária entre Macedo de Cavaleiros e Vinhais;

Aeroporto regional de Bragança;

Criação de portos secos na região.

Ambiente:

Aposta forte no regadio para a região.

Energia:

Dada a grande quantidade de produção de energia na região, pede-se um acesso a uma redução no preço da energia para as empresas.

CIM - Tâmega e Sousa:

Transportes:

Nova Linha Ferroviária do Sousa (ligaria Valongo-Paredes-Paços de Ferreira-Lousada-Felgueiras);

Reabilitação da Linha Ferroviária do Tâmega;

Ligação rodoviária entre Baião e Ponte da Ermida;

Reabilitação da EN320 entre Marco de Canavezes e Cinfães;

Ligação rodoviária entre Castelo de Paiva e Vila Nova de Gaia;

Dinamizar e modernizar a Autoestrada Fluvial do Douro.

3.2 - Centro

Comunidade Intermunicipal Dão - Lafões:

Transportes:

Requalificação do IP3;

Requalificação do IC12 e do IC37;

Requalificação da EN229 (Viseu-Sátão) e da EN225 (Castro Daire-Arouca);

Eixo Ferroviário Aveiro-Viseu-Salamanca.

Ambiente:

Nova Barragem em Fagilde e Ligação à Barragem do Balsemão.

Saúde:

Construção do Centro Oncológico do Centro Hospitalar Tondela-Viseu.

CIM - Beiras e Serra da Estrela:

Transportes:

Construção do Teleférico à Torre da Serra da Estrela;

Requalificação e modernização da Linha da Beira Alta;

Projeto transfronteiriço da Linha do Douro;

Novo Cais Fluvial em Barca d'Alva;

Centro Nacional de Educação Rodoviária no Instituto Politécnico da Guarda;

IC6;

IC7;

IC37;

IC31 - Ligação a Espanha;

Ligação do Sabugal à A23;

Plataforma logística e comercial transfronteiriça de grande escala em Vilar Formoso.

Ambiente:

Barragem da Ribeira dos Cortes.

Saúde:

Concretização do pavilhão 5 do Novo Hospital da Guarda e conclusão das obras;

Requalificação do Centro de Saúde de Seia.

CIM - Região de Coimbra:

Transportes:

Sistema de Mobilidade do Mondego;

Reabilitação e modernização da ligação ferroviária à Figueira da Foz;

Aeroporto da Região Centro;

IC6;

IC7;

IP3;

A13;

Requalificação e ampliação do Porto da Figueira da Foz;

Rede de ciclovias com elevado valor turístico.

Ambiente:

Nova aposta na melhoria e modernização dos resíduos urbanos;

Obra hidrográfica do Mondego.

Saúde:

Requalificação dos Hospitais Centrais de Coimbra.

CIM - Oeste:

Transportes:

IC11;

Manutenção e requalificação das Arribas;

Projeto inovador de abastecimento de hidrogénio.

Ambiente:

Projeto do Tejo como solução para a utilização de água na agricultura;

Central de Biomassa.

Saúde:

Hospital do Oeste para servir toda a região.

CIM da Lezíria do Tejo:

Transportes:

Variante à Linha do Norte na zona de Santarém;

IC3/A13 - Ligação rodoviária de Almeirim à A22, de forma a garantir a segurança do transporte de resíduos perigosos para a Chamusca;

IC10 - Ligação rodoviária ao Alentejo e correção dos problemas na zona de Coruche.

Ambiente:

Projeto do Tejo como solução de rega para a agricultura.

3.3 - Sul

Área Metropolitana de Lisboa:

Transportes:

Transporte em sítio próprio;

Simplificação Tarifária e digitalização do sistema;

Modernização da Linha de Cascais e da Linha de Sintra;

Investimento em material circulante ferroviário;

Investimento no transporte fluvial.

CIM - Alto Alentejo:

Ambiente:

Construção da barragem do «Crato-Pisão».

Mobilidade e transportes:

Concretização da Plataforma Logística do Caia;

Aproveitamento do investimento ferroviário para a circulação de passageiros;

Requalificação da EN 371, entre Arronches e a fronteira do Retiro;

Requalificação do IP2, da A23 à A6;

Requalificação do IC13, Alcochete/Ponte de Sôr/Portalegre/Cáceres;

Concretização da linha ferroviária de mercadorias, do Porto de Sines para a Plataforma Transfronteiriça do Caia;

Eletrificação da Linha do Leste;

Reativação do ramal de Cáceres;

Deslocalização da estação ferroviária de Portalegre para junto da cidade.

Saúde:

Garantir mais especialidades no Hospital de Portalegre.

CIM - Baixo Alentejo:

Transportes:

Modernização da Linha do Alentejo;

Necessidade de concretização de vários troços rodoviários;

Necessidade de concretização das ligações rodoviárias e ferroviárias de ligação ao Aeroporto de Beja;

Concretização do IP8 na sua totalidade;

Terminar todos os trabalhos do IC27;

Ambiente:

Melhorar as infraestruturas relacionadas com o ciclo urbano da água;

Importância elevada dos investimentos no regadio.

3.4 - Regiões Autónomas

Região Autónoma dos Açores:

Energia:

Substituição dos cabos submarinos que asseguram a ligação entre o Continente, os Açores e a Madeira.

Transportes e mobilidade:

Ampliação da pista do Aeroporto da Horta, na Ilha do Faial.

Ampliação da placa de estacionamento C do Aeroporto Internacional da Lajes, na Ilha Terceira;

Construção do terminal de passageiros no porto de São Roque, na Ilha do Pico;

Construção do cais para granéis sólidos no porto de Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel.

Região Autónoma da Madeira:

Transportes e mobilidade:

Reforço de infraestruturas e equipamentos nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira;

Ampliação do Molhe da Pontinha;

Renovação e reabilitação das infraestruturas portuárias.

Energia:

Infraestruturas e equipamentos de melhoria de acessibilidade digital entre a Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma dos Açores e Portugal Continental, bem como para a conectividade digital e energética entre a Madeira e o Porto Santo (cabos submarinos).

Ação climática:

Concretização do plano de ação para a concretização da Estratégia Clima-Madeira.

Energia:

Prossecução do plano estratégico para a energia sustentável na Região Autónoma.

4 - Propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares

Grupo Parlamentar do PSD

Distrito de Faro

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Distritos de Viseu, Castelo Branco e Guarda

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Distritos de Leiria, Coimbra e Aveiro

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Distritos de Santarém, Lisboa e Setúbal

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Distritos de Vila Real e Bragança

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Distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto

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Distritos de Évora, Portalegre e Beja

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Outros Distritos

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Grupo Parlamentar do PS

Distrito de Aveiro

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Distrito de Braga

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Distrito de Bragança

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Distrito de Beja

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Distrito de Castelo Branco

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Distrito de Évora

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Distrito de Faro

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Distrito da Guarda

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Distrito de Leiria

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Distrito de Lisboa

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Distrito de Portalegre

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Distrito do Porto

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Distrito de Santarém

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Distrito de Setúbal

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Distrito de Viana do Castelo

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Distrito de Vila Real

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Distrito de Viseu

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Grupo Parlamentar do CDS-PP

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