Aviso (extrato) n.º 13287/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de assistente operacional

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 16/07/2019, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 11 de julho de 2019, se encontram abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo período de um ano, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, eventualmente renovável até ao limite estabelecido na Lei, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para 2019:

Divisão Sociocultural (DSC):

Ref. A - 2 lugares de assistentes operacionais, área de nadador-salvador.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.

Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Para além das funções gerais atribuídas aos assistentes operacionais, competirá:

Ref.ª A - 2 Lugares de Assistentes Operacionais, área de nadador-salvador.

Funções de nadador-salvador nas Piscinas do Município e ainda limpeza e manutenção de equipamentos, apoio aos utentes e realizar outras tarefas, inerentes à função, solicitadas pelos superiores hierárquicos.

3 - Local de trabalho - Área do Município de Miranda do Douro.

4 - Graus de Complexidade funcional e requisitos especiais, conforme artigo 86.º da LTFP: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória (aferida em função da idade), correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, requerendo-se adicionalmente:

Ref.ª A: - Curso de Nadador-Salvador, certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos, com cartão de identificação profissional válido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o disposto na Lei 68/2014, de 29 de agosto e Portaria 311/2015, de 28 de setembro, na atual redação.

5 - Nos termos do n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt. e no sítio da internet do Município de Miranda do Douro, em www.cm-mdouro.pt

17 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.

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