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Resolução da Assembleia da República 147/2019, de 22 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2019

Sumário: Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios.

Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação do número adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112501364

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3826135.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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