Decreto do Presidente da República 85/91, de 21 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21.
Data: 1991-12-21
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Sumário

INDULTA, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS, NA PARTE NAO CUMPRIDA AS PENAS DE PRISÃO APLICADAS A JOSÉ AUGUSTO COUTO MAGALHÃES OLIVEIRA.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 85/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

Por razões humanitárias são indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a José Augusto Couto Magalhães Oliveira, de 27 anos de idade, nos processos n.os 211/90, do Tribunal de Círculo de Guimarães, e 12/91, do Tribunal de Círculo de Santo Tirso.

Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38063.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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