Decreto do Presidente da República 76/91, de 21 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21.
Data: 1991-12-21
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Sumário

REVOGA, POR INDULTO A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A JOÃO DAMATA MENDES PIRES.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 76/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a João Damata Mendes Pires, de 36 anos de idade, no processo 459/89, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, é revogada, por indulto.

Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38047.dre.pdf .

Aviso

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