Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2019/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa

Considerando que devido às características e constrangimentos próprios da nossa Região, o transporte aéreo, quer na mobilidade interna como na ligação ao exterior, assume uma importância central;

Considerando assim que as condições disponíveis no quadro da mobilidade têm correspondência na melhoria da qualidade de vida dos açorianos, no reforço da nossa economia e na competitividade das nossas ilhas;

Considerando que as soluções de mobilidade só contribuem positivamente na competitividade da economia das nossas ilhas e na qualidade de vida das nossas populações se garantirem uma resposta capaz na operação;

Considerando que as ligações aéreas Faial/Lisboa e Pico/Lisboa - de particular importância na mobilidade dos Faialenses e Picoenses e de todos os que têm como destino o Faial e o Pico - tem vindo, tendencialmente, ao longo dos últimos anos, a deixar de corresponder à procura, aumentando a incerteza e a imprevisibilidade na capacidade de resposta da oferta disponível;

Considerando-se que o retomar da operação pela TAP Air Portugal vem repor aos Faialenses e aos Picoenses, e a quem os visita, a fiabilidade na ligação ao continente que legitimamente reivindicam;

Considerando ainda que o retomar da operação pela TAP Air Portugal tornará mais acessível o destino Faial e o destino Pico no mercado turístico internacional, com consequentes vantagens para a economia das ilhas e para a sua competitividade;

Considerando que, na sequência da reversão do processo de privatização, o Governo da República é, atualmente, acionista de 50 % da TAP Air Portugal.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

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