Despacho SEAMOPTC14-XII/91, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [293], de 20.12.1991, Pág. 13050
- Data: 1991-12-20
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES DELEGA NA INSPECTORA-GERAL DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL.
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