Resolução da Assembleia da República n.º 105/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz.

Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Acompanhe com regularidade a matéria da contratação à distância, promovendo a aplicação da Lei 47/2014, de 28 de julho.

2 - Inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento da restante, permitindo que no futuro estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada.

3 - Promova medidas que, no prazo de um ano, aproximem o preço do gás de botija ao preço do gás natural.

4 - Acabe com a fiscalidade extraordinária nos combustíveis.

5 - Promova novas regras que permitam ao consumidor identificar exatamente o que está a pagar em cada fatura.

6 - Estude a realidade dos contratos múltiplos, identificando as dificuldades que podem advir dos mesmos para o consumidor e para as entidades de fiscalização.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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