Aviso (extrato) n.º 11788/2019
Sumário: Procedimento concursal comum a termo resolutivo incerto, para 16 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área de educação - auxiliar de ação educativa).
1 - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que, por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia em reunião ordinária de 17 de junho de 2019, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, para dezasseis postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo incerto para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de educação - auxiliar de ação educativa), com base na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
2.1 - Descrição genérica - De acordo com a descrição constante do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, cujo conteúdo funcional corresponde ao grau de complexidade funcional 1.
2.2 - Descrição em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado - Apoio nos almoços dos alunos do EB1 e J. Infância; Apoio no recreio no período do almoço; Limpeza de refeitório, cozinha e espaços comuns; Apoio nas atividades didáticas e lúdicas no ATL/Prolongamento.
2.3 - A descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores, de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
3 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/21014, de 20 de junho e em resultado de parecer favorável da deliberação da Junta de Freguesia, o recrutamento é aberto a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído e na impossibilidade da ocupação dos postos de trabalho por estes trabalhadores, destinado também a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
4 - Nível habilitacional - Escolaridade obrigatória em função da data de nascimento do candidato, sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas, por formação e, ou, experiência profissional:
4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31/12/1966;
6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;
9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994;
12.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995.
5 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitações literárias exigidas, composição do júri, métodos de seleção e formalização das candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt)
26 de junho de 2019. - O Presidente da Junta, Pedro Pimpão dos Santos.
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