Despacho (extrato) n.º 6367/2019
Considerando o cumprimento prévio dos procedimentos internos, estatutárias e regulamentares, sobre a indicação e composição dos júris para as equivalências e/ou reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, bem como, quando se aplique, da alínea l), do n.º 1, do artigo 67.º, dos Estatutos da Universidade Aberta (UAb), publicados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, no D.R., 2.ª S., n.º 246, de 22 de dezembro;
Tendo em conta as regras de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras vigentes desde 1 de janeiro de 2019;
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 44.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a) e n.º 3, no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a) e n.º 3, ambos do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, no artigo 5.º, n.º 3, da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro e na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 37.º dos Estatutos da UAb, delego, sem prejuízo do poder de avocar e demais poderes referidos no artigo 49.º do CPA:
a) No Presidente do Conselho Científico, a nomeação dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico, para os graus de doutor, de mestre, de licenciado e de técnico superior profissional, devendo ser observado o que determino na alínea seguinte;
b) A presidência dos júris referidos na alínea a), no correspondente Diretor de Departamento, em função da área científica onde se insira a especialidade ou a área de formação em que é requerido o reconhecimento.
A presente delegação de poderes produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos que, contidos no âmbito das competências agora delegadas, tenham entretanto sido praticados pelos ora delegados desde 1 de janeiro de 2019.
17 de junho de 2019. - O Reitor, Paulo Maria Bastos da Silva Dias.
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