Aviso (extrato) n.º 11279/2019
Procedimento Concursal para Recrutamento na Modalidade Jurídica de Emprego a Termo Resolutivo Certo - Técnico Superior - Área de Engenharia Eletrotécnica
A Câmara Municipal das Caldas da Rainha torna público, que para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de 25 de março de 2019, está aberto procedimento concursal pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para recrutamento na modalidade jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, o qual visa nos termos da alínea h) fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara, na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenheira Eletrotécnica.
Caracterização do posto de trabalho: funções genéricas - As funções a desempenhar para a categoria de Técnico Superior de grau de complexidade 3, serão as descritas no anexo 1 a que se o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
Funções especificas: Promover ações de prevenção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios municipais; colaborar/elaborar e implementar as medidas de autoproteção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios e espaços municipais; organizar e promover ações sobre a organização e gestão da emergência no âmbito da segurança contra incêndios; participar em outras ações e o exercício de outras atividades para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas atividades inerentes à área.
Nível habilitacional exigido: Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas. Exigindo-se nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP - licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e Comprovativo da inscrição na respetiva Ordem Profissional (Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos).
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.
30 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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