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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2019/M, de 8 de Julho

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Sumário

Solicita intervenção do Governo da República no sentido de pôr termo à situação disparatada, discriminatória, abusiva e separatista, promovida pela TAP

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2019/M

Pelo fim dos abusos da TAP

Os Portugueses acordaram na última semana para uma realidade, que, infelizmente, os Portugueses da Madeira, há muito, já conheciam e pela qual sofriam, a prepotência e a insensatez do Conselho de Administração da TAP.

Portugal indignou-se com a política seletiva de prémios da Comissão Executiva da TAP, presidida pelo engenheiro Antonoaldo Neves, que atribuiu prémios a alguns trabalhadores, num total de 1,171 milhões de euros, num ano em que a companhia apresentou prejuízos de 118 milhões de euros, o que torna esta situação absurda, inexplicável e inaceitável.

Esta situação inaudita gerou uma consequência imediata por parte do acionista maioritário, através do Governo da República, que apenas assumiu a sua oposição perante a indignação nacional, apelando a que os seus representantes se opusessem a este abuso, quando, afinal, os administradores do Estado foram cúmplices desta política de prémios.

Esta atitude do Governo da República e do Primeiro-Ministro configura uma tentativa de branqueamento de responsabilidades e assume uma postura demagógica e inconsequente, já que os Prémios foram pagos a alguns colaboradores, em detrimento de muitos outros, e com um suspeito exemplo de uma colaboradora do departamento jurídico que apenas começou a trabalhar em maio de 2018 e que foi a única jurista premiada, o que é revelador da promiscuidade política e financeira desta situação.

Se para os Portugueses em geral esta decisão da TAP gera indignação, para os Madeirenses é mais atentatória, porque é tomada numa altura em que a Madeira é o alvo preferencial da exploração comercial da TAP, com a cumplicidade dos Administradores e do acionista maioritário, o Estado Português, representado pelo Governo da República.

É, também, um facto que a rota da Madeira, desde 2015, apresenta um resultado acumulado positivo, superior a 21 milhões de euros, à custa da indigna exploração comercial da TAP, através de tarifas manifestamente exageradas e desproporcionais, acima de 400 ou 500 euros, abusando da sua posição dominante.

Estes lucros são a prova evidente da política de preços da TAP, como o próprio relatório da «Comissão de inquérito à Política de Gestão da TAP em relação à Madeira» conclui, é inegável que, entre 2010 a 2015, a TAP sempre praticou preços muito acima da concorrência, com diferenças que atingem 56 % (média anual).

A mesma conclusão consta da Nota de Análise S-AdC/2018/1778 da Autoridade da Concorrência, a qual permite comprovar o comportamento da TAP quanto a tarifas, em relação às restantes companhias aéreas.

Perante este abuso da TAP, o Governo Regional, desde 2015, tem vindo a exigir ações diretas por parte do Governo da República, no sentido de pôr termo a esta situação disparatada, discriminatória, abusiva e separatista, promovida por esta companhia aérea.

Em todas as circunstâncias e momentos, o Governo Socialista do Primeiro Ministro António Costa tem recusado desempenhar o seu papel e fazer cumprir as obrigações do Estado Português para com a Madeira.

Foi assim nas inúmeras visitas turísticas do Primeiro-Ministro a esta Região Autónoma; foi assim na audição do presidente da Parpública na Comissão de Inquérito, que referiu a impossibilidade do Estado intervir na definição da política comercial da empresa; foi assim, também, em audição na referida Comissão, que o presidente da Comissão Executiva da TAP e o administrador madeirense indicado pelo Governo afirmaram que o Governo jamais solicitou qualquer esclarecimento referente à extorsão promovida por esta empresa; e, finalmente, através do presidente do Conselho de Administração da TAP, que assegurou a total ausência de interferência do Estado em matérias de gestão.

Todas estas afirmações demonstram uma total hipocrisia e insensatez face ao abuso da TAP na «Linha da Madeira», que, infelizmente, não têm sido acompanhadas por parte das mais altas instâncias nacionais.

Pelos vistos, os assuntos de remunerações e gestão de recursos humanos justificam de imediato a retirada de confiança e reuniões urgentes, mas o atropelo aos direitos básicos de cidadania e a extorsão através da prática de tarifas especulativas por parte da TAP merece o silêncio cúmplice e a anuência vergonhosa por parte do acionista maioritário, o Estado português, cujo governo atual é suportado pelo partido socialista.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa da Madeira vem solicitar ao Governo da República que:

Mandate os seus Administradores para uma reunião urgente do Conselho de Administração, onde seja corrigida a abusiva política comercial da TAP em relação à Madeira.

Na qualidade de maior acionista, caso o Conselho de Administração ou a atual Comissão Executiva não corrija a sua política comercial, no prazo de 30 dias, convoque uma Assembleia Geral Extraordinária para destituir os Órgãos Sociais, de forma a nomear Administradores que assegurem uma justa e honesta política comercial em relação à Madeira.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

112404067

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3779138.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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