Aviso (extrato) n.º 11121/2019
Celebração de dois Contratos a Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com a deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal em 12 de fevereiro de 2019, torna-se público que em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções de dois Trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, Incerto ou Prestação de Serviços nos Organismos Intermédios (EAT das CIM's) estabelecida pelo DL n.º 34/2018, de 15/5, cumprindo os requisitos enunciados no artigo 2.º do diploma, devendo os mesmos serem integrados na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à sua integração e, no caso das carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mediante aprovação em procedimento concursal urgente, bem como a retificação nos termos do artigo 15.º do DL n.º 34/2018, de 15/5, dos atos que se verificaram após a publicação do referido diploma, pelo que, deverá proceder-se à revogação do contrato celebrado a termo incerto e celebrar contrato a tempo indeterminado, dando-se cumprimento ao estipulado no referido artigo, bem como todos os atos subsequentes carecem ser reformados (Lista de Homologação, Contrato celebrado em 2 de julho e Período Experimental) ao abrigo do artigo 164.º do CPA, substituídos e celebrado contrato por tempo indeterminado, com produção de efeitos à data do inicio de funções, 2 de julho 2018. Face ao exposto, foram celebrados contratos por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
Gonçalo André Batista Figueira, com efeitos a 15 de abril de 2019, carreira/categoria Técnico superior de Eng.ª Civil, na 2.ª posição, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com base de 1.201,48(euro).
Andreia Isabel Jorge Branco, ao abrigo do artigo 164.º do CPA, substituídos e celebrado contrato por tempo indeterminado, com produção de efeitos à data do inicio de funções, 2 de julho 2018, carreira/categoria Técnico superior de Eng.ª Civil, na 2.ª posição, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com base de 1.201,48(euro).
30 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng. Ricardo Pinheiro.
312372583
