Despacho (extrato) 6228/2019, de 5 de Julho
Transição para a carreira de docente da Escola Superior de Gestão, José Agostinho Veloso da Silva
Despacho (extrato) n.º 6228/2019
Transição para a carreira de docente da Escola Superior de Gestão - José Agostinho Veloso da Silva
Por meu despacho de 31 de julho de 2018, decorrente da aplicação do Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, na redação dada pela Lei 65/2017, de 9 de agosto, que aprovou as regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, foi determinada a transição para a carreira docente José Agostinho Veloso da Silva, ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, conforme preceitua o artigo 6.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto, pelo que transita, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na mesma categoria em que exerce funções, com efeitos a 1 de agosto de 2018.
31 de julho de 2018. - A Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof.ª Doutora Maria José da Silva Fernandes.
312354236
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3777214.dre.pdf .
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2016-08-17 -
Decreto-Lei
45/2016 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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2017-08-09 -
Lei
65/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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