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Despacho Normativo 66/89, de 25 de Julho

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Sumário

Fixa em um terço do respectivo vencimento de categoria o montante máximo dos emolumentos a perceber pelos funcionários do registo civil e do notariado.

Texto do documento

Despacho Normativo 66/89
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º e no n.º 4 do artigo 20.º das tabelas de emolumentos anexas, respectivamente, aos Códigos do Registo Civil e do Notariado, fixo em um terço do respectivo vencimento de categoria o montante máximo dos emolumentos a perceber pelos funcionários nos termos dos referidos artigos.

Este despacho entra em vigor no 1.º dia do mês imediato ao da sua publicação.
Ministério da Justiça, 11 de Julho de 1989. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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