Aviso (extrato) n.º 11016/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (adiante designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção dos pareceres prévios favoráveis da Secretária de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da trabalhadora Rosa Maria Mesquita Valente Tavares, com efeitos a 27 de fevereiro de 2018, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 de junho de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
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