Declaração de Retificação n.º 565/2019
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 22 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho 3765/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 04 de abril de 2019, saiu com inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:
Onde se lê:
«pelo período de 3 anos a partir de 23 de junho de 2019.»
deve ler-se:
«pelo período de 3 anos a partir de 01 de julho de 2018.»
17 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312382781