Regulamento do Concurso Público para atribuição, por venda, de lotes de terreno e projetos de arquitetura destinados à população do Município da Madalena
José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2014, deliberou aprovar o "Regulamento do Concurso Público para atribuição, por venda, de lotes de terreno e projetos de arquitetura destinados à população do Município da Madalena", no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Mais faz saber que este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos lavra-se Edital para ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume, e faz-se publicação do Regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).
10 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.
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