Aviso (extrato) n.º 145/2015
Proposta de Regulamento de Participação Cívica
António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2014, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, a proposta de Regulamento de Participação Cívica, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/index.php?oid=11241.
Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito para Largo do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
17 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.
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