Décio Natálio Almada Pereira, Presidente deste Município, torna público para os devidos efeitos no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu despacho datado de 14 do corrente mês, foi deferido, ao abrigo do n.º 6, artigo 281.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º, da Lei Preambular n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), o pedido de regresso antecipado da situação de licença sem remuneração de longa duração do Assistente Operacional António José Domingos Dias, concedida ao abrigo do n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, já revogada, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
28 de novembro de 2014. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.
308290701
