Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2015/A

MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS GLOBAIS

As alterações climáticas têm vindo a ser identificadas como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a humanidade enfrentam na atualidade.

De acordo com o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), o aquecimento global é inequívoco. A média global da temperatura do ar à superfície aumentou 0,85ºC entre 1880 e 2012. As temperaturas da atmosfera e dos mares aumentaram, o gelo e a neve diminuíram e as concentrações de gases com efeito de estufa aumentaram drasticamente na atmosfera.

O aparecimento de fenómenos atmosféricos extremos, bem como dos seus efeitos, não é uniforme no mundo, sendo o Ártico a região onde o aquecimento se faz sentir com maior intensidade. Estes factos científicos irrefutáveis demonstram a necessidade de intervir urgentemente para lutar contra as alterações climáticas e os seus efeitos.

Neste momento estão a ser feitas, para vários locais do mundo, análises de impacto e dos custos da inação, ou de outro modo, da manutenção das políticas atuais. Assim, a política de adaptação às alterações climáticas não se deve constituir numa agenda exótica ou abstrata. Não pode ficar apenas pela identificação de domínios setoriais de atuação, ou por descrições de impactos aparentemente teóricos sem medidas concretas de ação. Os cenários de evolução futura do clima devem ser tidos em conta para preparar, hoje, o entrosamento de políticas que respondam aos problemas que esperamos para as próximas décadas.

Perante estes factos, não são compatíveis políticas que visem a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa no arquipélago, associadas à produção agropecuária em regimes de intensificação das explorações agrícolas e de financiamento de agroquímicos, especialmente adubos, sem que haja uma melhoria do nível de educação e das competências dos empresários agrícolas.

Do mesmo modo, a melhoria dos níveis de educação e de competências na silvicultura é importante para garantir que as florestas se constituam um sumidouro de dióxido de carbono, à semelhança do que é defendido pela União Europeia, no sentido de caminhar para uma economia de baixo teor de carbono e para uma sociedade resistente às alterações climáticas.

Tenhamos presente que para fazer face aos problemas das alterações climáticas existem, essencialmente, duas linhas de atuação: a mitigação e a adaptação. Enquanto a mitigação corresponde ao processo que aponta para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a adaptação é o modo prático que procura minimizar os impactos negativos das alterações climáticas nos sistemas biofísicos e socioeconómicos.

É certo que já há trabalho feito na Região que visa a mitigação das alterações climáticas - como a incorporação de energias renováveis na rede elétrica das ilhas - mas, mesmo assim, ainda muito mais falta fazer, não só como medidas de mitigação às alterações climáticas, mas também como medidas de adaptação das diversas ilhas aos efeitos desse fenómeno.

A nossa dependência do petróleo e do gás torna, tanto os consumidores, como as empresas, vulneráveis aos aumentos dos preços dos combustíveis fósseis e ameaça a nossa economia.

O Relatório do IPCC de 2013 considera que é inequívoco o aumento da atividade dos ciclones tropicais a partir de 1970, mas afirma que não há uma tendência clara para a sua evolução durante o século XXI. No entanto, autores como Landsea, Chris, et al., 2006 (Can We Detect Trends in Extreme Tropical Cyclones?. Science 313 (5786): 452-454.), afirmam que aumentou claramente o número e a intensidade de tempestades no Atlântico desde 1995, mas que a tendência de aumento do número de ciclones continua a não ser clara, sendo mais clara a tendência para o aumento da sua intensidade.

Por sua vez, autores como Neumann & Charles, 2006 (A Global Climatology. Global Guide to Tropical Cyclone Forecasting. Bureau of Meteorology. http://www.wmo.int/ pages/prog/www/TCF/TRAINING_DOC/BOM/TC_GUIDE/TC_index.shtml) afirmam que desde que se começou a detetar, por avião e satélite, a presença de ciclones no Atlântico, o seu número tem aumentado e as suas intensidades também.

Neste contexto prevê-se que, no futuro, tais fenómenos possam levar a um aumento do número de dias de isolamento das ilhas, algumas delas com reduzida capacidade de armazenamento de combustíveis.

O aumento da intensidade da aposta nas energias renováveis, ilha a ilha, é, assim, sem qualquer dúvida, uma medida eficaz de adaptação às alterações climáticas.

Para mitigar os efeitos nocivos das alterações climáticas é importante termos uma visão global do arquipélago. Porém, no que se refere às medidas de adaptação, elas têm que se centrar de forma diferenciada em cada uma das parcelas insulares.

Assim, para se caminhar no sentido da nossa sustentabilidade energética é necessária a utilização racional da biomassa que deve contribuir para uma redução das emissões de dióxido de carbono por serviço de energia e que não se traduza em perda de biodiversidade e de stocks globais de carbono.

Há também que promover intensivamente o consumo dos nossos produtos e a diversificação agrícola, não só como medida da mitigação das alterações climáticas, mas sobretudo, porque a eles estão associados menores emissões de gases com efeito de estufa, quando comparadas com aquelas que resultam do transporte para a Região, via aérea ou marítima, de produtos similares. A adoção desta política tem outros efeitos benéficos, como a garantia de autossustentabilidade alimentar das ilhas, uma a uma, e do arquipélago em geral, e a promoção simultânea do emprego e da economia.

A partir de agora e cada vez mais - sem se ser alarmista, mas antes tentando alertar para uma realidade que aos poucos, e não tanto à vista desarmada, nos vai afetando paulatinamente - novos riscos e novos perigos (como incêndios, inundações, quedas de árvores ou movimentos de vertentes mais frequentes, lembrem-se apenas os verificados ultimamente em São Miguel, Pico e São Jorge), nos vão fustigar.

É também preciso orientar a política de I&D e inovação para os grandes desafios da sociedade atual e educar as populações para lidar com novos riscos.

É triste pensar que a natureza fala e que o género humano não a ouve.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - No âmbito da elaboração ou alteração de planos setoriais, bem como dos planos especiais e municipais de ordenamento do território, seja atribuída especial atenção à salvaguarda dos solos, da biodiversidade, da funcionalidade do ciclo hidrológico, da qualidade da água para consumo humano e para a agricultura, dos impactos da desflorestação e equacione os riscos de movimentos de vertente, bem como a recuperação ou reabilitação de paisagens importantes para a manutenção dos serviços ambientais fundamentais.

2 - Que implemente uma rede de monitorização regional de mosquitos, especialmente junto a corpos de águas superficiais, de modo a identificar e erradicar com a maior brevidade possível, insetos portadores de dengue e malária.

3 - Que promova a instalação da Central Geotérmica da ilha Terceira, com vista a minimizar a nossa dependência energética externa e a diminuir as emissões de gases com efeito de estufa.

4 - Que promova a investigação do potencial geotérmico por explorar em várias ilhas do arquipélago.

5 - Que, no âmbito do cumprimento da Estratégia Florestal Regional, designadamente da medida 2.9 - «Incentivar a valorização da Biomassa Florestal» promova e apoie o uso da biomassa com reduzido valor comercial, como combustível, especialmente nas pequenas explorações de produtos lácteos (como o queijo), o que, para além de diminuir as emissões de gases com efeito de estufa, torna as explorações economicamente mais rentáveis e ambientalmente mais valorizáveis e desde que se proceda à reflorestação de uma área equivalente.

6 - Que apoie a recuperação patrimonial dos moinhos de água e de vento dos Açores e que estes, simultaneamente, deem um contributo para a produção de energia elétrica por micro geração.

7 - Que intensifique a promoção do consumo de produtos locais e a diversificação agrícola e avalie o sucesso das ações de promoção implementadas, de modo a reduzir as taxas de dióxido de carbono associadas ao consumo alimentar e à pegada ecológica dos açorianos, por mudanças efetivas de comportamentos.

8 - Que promova a investigação científica na área da nutrição animal e do maneio das pastagens, que possa não só reduzir custos relacionados com os fatores de produção das explorações agrícolas, e que premeie, via POSEI, a extensificação agrícola em detrimento da intensificação.

9 - Que promova a Extensão Rural que, se centrada na aplicação de Boas Práticas Agrícolas, permite tornar as explorações mais eficientes no uso de compostos azotados, diminuindo assim a emissão de óxidos de azoto poluentes e do óxido nitroso que possui um elevadíssimo potencial de estufa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de dezembro de 2014.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.