Aviso 97/2015, de 6 de Janeiro
Regulamento de Apoio à Natalidade
Aviso 97/2015
António Miguel Cabedal Borges, Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para efeitos previstos no disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, o Regulamento de Apoio à Natalidade, aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 20 de novembro de 2014 e, pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2014.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação deste Edital e no sítio da Internet (www.cm-sardoal.pt).
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
16 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.
308308498
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3774330.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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