Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 48º e 57º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Ricardo José da Silva Pereira Carvalho e Ricardo Jorge Henriques Mendes, ambos Assistentes Operacionais da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar nº 54/2013 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 17 de dezembro de 2014, deliberou aprovar a Proposta nº 778/2014 e determinar o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
22-12-2014. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
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