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Despacho 93/2015, de 6 de Janeiro

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 93/2015

Lista n.º 73/14

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 12 de novembro de 2014, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do art.º 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do art. 5.º do Decreto -Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

(ver documento original)

19 de dezembro de 2014. - A Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.

208320574

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3774237.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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