Nos termos do disposto no n.º 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu Despacho de 17/10/2014 e nos termos do n.º 3 do artigo 99.º do já referido diploma legal, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 40.º da LTFP, de 20 de junho, com Luís Manuel dos Santos e Silva, com efeitos a 15 de outubro de 2014, ficando a ocupar um posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal deste município e posicionada na mesma posição e nível remuneratórios detidos na situação jurídico-funcional de origem, posição remuneratória 6 e nível remuneratório 11 da tabela remuneratória.
18 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
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