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Aviso 12/2015, de 2 de Janeiro

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Sumário

Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2015

Texto do documento

Aviso 12/2015

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 10 de dezembro de 2014 e nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que foi aprovado o Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2015, a aplicar no âmbito do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Alcoutim, do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Alcoutim e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim.

Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado tarifário, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.

10 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

Tarifário 2015

Abastecimento de água para consumo humano

Utilizadores domésticos

(ver documento original)

Utilizadores não domésticos

(ver documento original)

Social - domésticos

(ver documento original)

Social - não domésticos

(ver documento original)

Serviços auxiliares

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Saneamento de águas residuais urbanas

Utilizadores domésticos

(ver documento original)

Utilizadores não domésticos

(ver documento original)

Social - domésticos

(ver documento original)

Social - não domésticos

(ver documento original)

Serviços auxiliares

(ver documento original)

Gestão de resíduos urbanos

Utilizadores domésticos

(ver documento original)

Utilizadores não domésticos

(ver documento original)

Social - domésticos

(ver documento original)

Social - não domésticos

(ver documento original)

Serviços auxiliares

(ver documento original)

Especificações:

a) O volume de águas residuais corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de 0,9 ao volume de água consumido;

b) As tarifas de água, saneamento e resíduos estão sujeitos ao pagamento de IVA à taxa legalmente em vigor;

c) Os portadores do Cartão Social do Município de Alcoutim beneficiam dos tarifários sociais e de uma redução de 50 % em todas as outras tarifas de abastecimento de água, saneamento e resíduos, conforme estabelecido no Regulamento de Atribuição.

208308579

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3773572.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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