Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 10 de dezembro de 2014 e nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que foi aprovado o Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2015, a aplicar no âmbito do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Alcoutim, do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Alcoutim e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado tarifário, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.
10 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
Tarifário 2015
Abastecimento de água para consumo humano
Utilizadores domésticos
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Utilizadores não domésticos
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Social - domésticos
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Social - não domésticos
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Serviços auxiliares
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Saneamento de águas residuais urbanas
Utilizadores domésticos
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Utilizadores não domésticos
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Social - domésticos
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Social - não domésticos
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Serviços auxiliares
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Gestão de resíduos urbanos
Utilizadores domésticos
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Utilizadores não domésticos
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Social - domésticos
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Social - não domésticos
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Serviços auxiliares
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Especificações:
a) O volume de águas residuais corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de 0,9 ao volume de água consumido;
b) As tarifas de água, saneamento e resíduos estão sujeitos ao pagamento de IVA à taxa legalmente em vigor;
c) Os portadores do Cartão Social do Município de Alcoutim beneficiam dos tarifários sociais e de uma redução de 50 % em todas as outras tarifas de abastecimento de água, saneamento e resíduos, conforme estabelecido no Regulamento de Atribuição.
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