Regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas
Carlos Manuel Pereira Fonseca, Presidente da Junta de Freguesia de Odiáxere, torna público que, nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 1, alíneas d) e f) e artigo 16.º, n.º 1, alínea h) da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 8.º, n.º 1 da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Assembleia de Freguesia em sua sessão de 30 de setembro de 2014 e sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em sua reunião de 08 de agosto de 2014 e após ter sido submetido a apreciação pública pelo período de 30 dias, deliberou aprovar o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia.
O referido Regulamento tem efeitos reportados a 01 de outubro de 2014.
16 de dezembro de 2014. - O Presidente, Carlos Manuel Pereira Fonseca.
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