Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias
Faz-se público que, conforme Edital afixado em 10 de dezembro de 2014, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 5 de dezembro de 2014, deliberou aprovar por unanimidade o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias, após deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 25 de setembro de 2014, decorrido o prazo de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, atento o aviso 11139/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 192, de 6 de outubro de 2014.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, publica-se o presente aviso, que consubstanciará a entrada em vigor do citado Regulamento no dia útil seguinte após sua publicação no Diário da República.
11 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr.
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