Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela: Torna público que, conforme deliberações tomadas em reuniões da Câmara Municipal e de Assembleia Municipal de 03 e 18 de dezembro de 2014, respetivamente e nos termos da Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro, foi aprovada a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, cujo texto se anexa ao presente aviso.
22 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Alteração à Tabela de Taxas Municipais
Na tabela de Taxas são alterados o n.º 16 do Capítulo I, o n.º 2 do Capítulo III, o n.º 4 do Capítulo IV, a alínea a), do n.º 14 do Capítulo V, as alíneas a), b) e c) do n.º 4.10, as alíneas a.1), a.2) e b) do n.º 5.1, do Capítulo VII, é aditado o n.º 16 ao Capítulo V e é anulada a alínea c), do n.º 17 do Capítulo X, que dele serão parte integrante após a sua aprovação e publicação, com a seguinte redação:
«Capítulo I
Prestação de Utilidades Diversas e Concessão de Documentos
[...]
N.º 16 Registo de cidadão da União Europeia (de acordo com o artigo 29.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto, as taxas afixar por Portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna)
[...]
Capítulo III
Cemitérios
[...]
(ver documento original)
Nota. No caso de inumação em sepultura temporária, a cobrança desta taxa é efetuada conjuntamente com as taxas previstas no N.º 1 do presente Capítulo.
[...]
Capítulo IV
Mercados, Feiras e Venda Ambulante
[...]
N.º 4 Feira, Mercado de Levante e Ocupação Ocasional de Mercados
(ver documento original)
[...]
Capítulo V
Atividades Diversas
[...]
N.º 14 Prestação de serviços de Restauração ou Bebidas com carácter não sedentário
a) Comunicação prévia com prazo
Nota: A este valor acresce o relativo à taxa de ocupação do espaço público prevista no n.º 4.4 do Capítulo VII, caso se verifique.
N.º 15 ...
(ver documento original)
[...]
Capítulo VII
Ocupação e Utilização do Domínio Público
[...]
N.º 4.10 Ocupação do espaço público com floreiras, mastros postes e similares por unidade
(ver documento original)
N.º 4.11 ...
N.º 4.12 ...
N.º 5 Ocupação e utilização do solo e ou subsolo e ou espaço aéreo municipais, com infraestruturas e equipamentos conexos, ou utilização de infraestruturas ou redes municipais
5.1 - Taxa municipal por ocupação ou utilização do solo e ou subsolo e ou espaço aéreo municipal, com infraestruturas e equipamentos conexos, designadamente às concessionárias/operadores de serviços públicos
a) Tubos, condutas, cabos condutores e similares (ml ou fração/ano)
(ver documento original)
c) ...
c.1) ...
c.2) ...
d) ...
[...]
Capítulo X
Urbanismo
[...]
N.º 17 - Licenças ou autorização de utilização para estabelecimentos de hotelaria e similares
a) ...
b) ...
c) (Eliminada.)
d) ...
Nota: ...»
208321951
