Despacho (extrato) 15792/2014, de 31 de Dezembro
Transição de médicos ao regime de trabalho de 40 horas semanais
Despacho (extrato) n.º 15792/2014
Por despacho de 31 de outubro de 2014 do Senhor Secretário de Estado da Saúde, foi autorizada a transição dos médicos especialistas, área de ginecologia/obstetrícia da carreira especial médica, a seguir indicados, para 40 horas semanais, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2014:
José Joaquim Palmeiro Durão
Ilda Maria Catarino Fernandes Gama
11 de dezembro de 2014. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
208313673
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3773480.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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