MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: REFER, E.P.E.
Direção de Logística - Contratação
Endereço: Avenida de Ceuta - Estação de Alcântara - Piso 2
Código postal: 1300 254
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Manutenção de Equipamentos Ferroviários (eContratos n.º 5010016938)
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Assistência Técnica e de Manutenção Equipamentos e Veículos, propriedade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., nomeadamente, Dresinas, VCC, EM-120, Allan VIP, Vagões, Reboques, veículos rail-route e não ferroviários e diversas tipologias de equipamentos ligeiros.
As tipologias de Manutenção a contratar são:
a) Manutenção Preventiva Sistemática (MPS);
b) Manutenção Preventiva Condicionada (MPC);
c) Manutenção Corretiva (MC);
d) Assistência Técnica (AT).
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 2280000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 50000000
Valor: 2280000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portugal Continental
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os documentos de habilitação são indicados no ponto 15 do Programa de Concurso.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E.
Direção de Logística - Contratação
Endereço desse serviço: Avenida de Ceuta - Estação de Alcântara - Piso 2
Código postal: 1300 254
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211026440
Fax: 00351 211021711
Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/opreferepe/faces/app/dashboard.jsp
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 200,00 (duzentos) Euros, acrescido do valor do iVA à taxa legal em vigor, em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., ou fazendo prova de depósito a favor da REFER, na conta da REFER junto do IGCP com o
NIB 0781 0112 01120014277 89. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma eletrónica anteriormente referida.
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. Preço - 55%
2. Valia Técnica - 30%
3. Sistema de Gestão da Segurança - 5%
4. Sistema de Gestão da Qualidade - 5%
5. Sistema de Acompanhamento Ambiental - 5%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E
Endereço: Palácio de Coimbra, Rua de Santa Apolónia, 53
Código postal: 1100 468
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/12/23
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O preço base é de 2.280.000,00 EUR (dois milhões e duzentos e oitenta mil euros), não incluindo o Imposto sobre Valor Acrescentado.
As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma eletrónica utilizada pela REFER disponível em http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp
O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P.E., Direção de Logística - Contratação, sita na Avenida de Ceuta - Estação de Alcântara - Piso 2, 1300-254 LISBOA (telefone: 211 026 440, fax: 211 021 711), onde pode ser examinado, das 10.00 às 12.00
horas e das 14.30 às 17.00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
Não são admitidas propostas com alteração ao Caderno de Encargos.
O prazo de duração da prestação de serviços indicado em 7) é de 1 (um) ano de calendário, renovando-se automaticamente por períodos de 1 (um) ano, com o limite máximo acumulado de 3 (três) anos.
Caso alguma das partes não pretenda a renovação automática, nos termos do ponto anterior, deverá manifestar a intenção de não renovação, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de calendário, em relação ao término do respetivo prazo.
O prazo de duração da prestação de serviços indicado no parágrafo anterior refere-se ao prazo de duração da prestação de serviços, contado a partir da assinatura do contrato.
Os critérios de adjudicação indicados em 12.1) encontram-se devidamente discriminados no ponto 19 do Programa de Concurso.
O prazo de entrega de propostas, termina às 17:00 horas do dia 5 de fevereiro de 2015.
Se no decurso do presente procedimento pré-contratual, ocorrer a fusão prevista no DL 160/2014, publicado no Diário da República, 1ª série, de 29 de outubro, então, nesse caso, a Entidade Adjudicante e outorgante do contrato será a entidade empresarial que resultar da referida fusão.
O valor da caução é de 5% (cinco por cento) e será prestada mediante garantia bancária à primeira solicitação, por seguro-caução à primeira solicitação, por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado.
Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário, a contar da data de entrada de cada fatura na REFER, desde que a mesma tenha tido a aprovação da REFER.
No caso da adjudicação da prestação de serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-seão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária.
Podem apresentar propostas as entidades interessadas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efetuadas através da plataforma eletrónica anoGov, com exceção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável.
Os concorrentes deverão possuir Certificado conforme exigido no Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 653/2007, em como o Concorrente é considerado como Entidade Responsável pela Manutenção (ERM), ou em acaso de impossibilidade de apresentar o certificado supra referido, apresentar certificação equivalente que cumpra os
requisitos definidos no art. 12.º do Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, respeitantes à "Função de Execução da Manutenção".
Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., nos prazos previstos na lei, designadamente no art. 270.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua
redação atual.
Data de envio para publicação no JOUE: 22/12/2014
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rui Loureiro
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
408324332
