Proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Amarante
Faz-se público, para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana do Decreto -Lei 307/09, de 23 de outubro, na atual redação, que a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão de 22.11.2014, a proposta de Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Amarante, por proposta da Câmara Municipal deliberada a 30.10.2014.
A Proposta de Delimitação da Área Reabilitação Urbana da Cidade de Amarante estará disponível para consulta dos interessados nos seguintes locais:
Câmara Municipal de Amarante (Alameda Teixeira de Pascoaes); Site da Câmara Municipal (http://www.cm-amarante.pt).
Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, e na página da Internet da Câmara Municipal.
26 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Luís Gaspar Jorge.
308263867