1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 13241/2014, de 22 de outubro, do Contra-almirante comandante da Flotilha, publicado no Diário da República n.º 211, 2.ª série, de 31 de outubro de 2014, subdelego no comandante do NRP António Enes, Capitão-tenente João Álvaro dos Santos Folgado Bargado, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestem serviço no NRP António Enes:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção da gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
f) Autorizar assistência a filho;
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
h) Autorizar assistência a neto;
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
k) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - Retenho a faculdade de deferir ou indeferir os casos que mereçam informação desfavorável do comandante do NRP António Enes.
3 - O comandante do NRP António Enes informa a Esquadrilha de Escoltas Oceânicos quando exercer a competência subdelegada.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de dezembro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.
5 - Fica assim revogado o Despacho 13917/2014, publicado no Diário da República n.º 222, 2.ª série, de 17 de novembro de 2014.
11 de dezembro de 2014. - O Comandante da Esquadrilha de Escoltas Oceânicos, António Manuel Gonçalves Alexandre, Capitão-de-mar-e-guerra.
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