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Despacho 15500/2014, de 22 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências do Conselho Administrativo - Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima

Texto do documento

Despacho 15500/2014

Delegação de competências do Conselho Administrativo

No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, de 03/10/2014, delegar a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Maria Manuela Sequeiros Alves de Araújo.

11 de dezembro de 2014. - O Conselho Administrativo: Maria Manuela Sequeiros Alves de Araújo, presidente - Maria Helena Rocha de Castro, vice-presidente - Sónia Margarida Rodrigues Pereira, secretária.

208298373

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3771454.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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