Nos termos dos artigos 8.º, n.os 1 e 2, e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, nomeio, a partir de hoje, para Assessor do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, o doutor Luís Guilherme Carvalho de Pina Catarino, Diretor-Adjunto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ficando autorizado, em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, a exercer as atividades aí referenciadas.
9 de dezembro de 2014. - A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Curriculum Vitae
(síntese)
A desempenhar funções de Diretor-Adjunto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após o estágio de advocacia exerceu funções no Departamento Jurídico do Banco de Fomento e Exterior, SA até novembro de 1991. Com a reestruturação do mercado de capitais em 1991 exerceu funções no Departamento Jurídico da autoridade reguladora independente então criada para os mercados financeiros, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, e na Comissão Executiva do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de Lisboa e Porto, SA (atual Euronext Lisbon, SA). Em finais de 1996 exerceu funções em regime de requisição na Provedoria de Justiça, como Assessor para as áreas económica e financeira do Senhor Juiz Conselheiro Menéres Pimentel. Findo o mandato, em final de 2001, reingressou na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com funções de direção no Gabinete de Estudos e posteriormente no Departamento de Supervisão de Intermediação Financeira e de Mercados.
Licenciado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) em 2009. Enquanto Professor Auxiliar na UAL, na Faculdade de Direito e na de Economia, assegurou a docência das aulas de licenciatura e de doutoramento na área do Direito Público, tendo artigos publicados também no âmbito da regulação financeira atento os Seminários que ministra, a convite, no instituto de regulação CEDIPRE (FDUC), e no Instituto de Valores Mobiliários (FDUL).
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