A Universidade do Minho tem vindo a atrair um número crescente de estudantes estrangeiros, que hoje representam um importante contingente da sua comunidade estudantil.
Com a publicação do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, que aprovou o estatuto do estudante internacional nas instituições de ensino superior, estão criados os meios legais adequados à admissão de estudantes estrangeiros, através da realização de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 37.º dos estatutos da Universidade do Minho, aprovados pelo despacho normativo 61/2008, publicado no Diário da República, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, considerando a experiência adquirida no ano letivo de 2014/2015, aprovo o regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional a Ciclos de Estudos de Licenciatura e Integrados de Mestrado na Universidade do Minho anexo ao presente despacho.
É revogado o Despacho RT-34/2014, de 2 junho.
5 de dezembro de 2014. - O Reitor, António M. Cunha.
Anexo ao Despacho RT-55/2014, de 5 de dezembro
Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional a Ciclos de Estudos de Licenciatura e Integrados de Mestrado na Universidade do Minho.
A Universidade do Minho (UMinho) tem vindo a atrair um número crescente de estudantes estrangeiros, que hoje representam um importante contingente da sua comunidade estudantil.
Com a publicação do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, que aprovou o estatuto do estudante internacional nas instituições de ensino superior, estão criados os meios legais adequados à admissão de estudantes estrangeiros, através da realização de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.
O presente regulamento estabelece as regras a que obedece, na UMinho, o referido concurso.
CAPÍTULO I
Âmbito e conceitos
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento, enquadrado pelo disposto no Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, aplica-se aos estudantes internacionais que pretendam frequentar os ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado da UMinho.
Artigo 2.º
Definição de estudante internacional
1 - Estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.
2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:
a) Os nacionais de um Estado-membro da União Europeia;
b) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
c) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro;
d) Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a UMinho no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com a qual a UMinho tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
Artigo 3.º
Condição de estudante internacional
1 - Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo deste estatuto mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, para quem a cessação da aplicação do estatuto produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.
CAPÍTULO II
Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais
Secção I
Acesso e ingresso
Artigo 4.º
Condições de acesso
Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado da UMinho:
a) Os titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior no país em que foi conferido;
b) Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, nos termos do Decreto-Lei 227/2005, de 28 de dezembro, e portarias correspondentes.
Artigo 5.º
Condições de ingresso
1 - São condições de ingresso em cada ciclo de estudos, designada e obrigatoriamente:
a) A verificação da qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos;
b) A verificação do conhecimento da língua em que o ciclo de estudos é ministrado;
c) A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.
2 - A verificação da qualificação académica específica:
a) Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, no ano letivo respetivo, as quais são anualmente publicitadas pela UMinho;
b) Deve assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso.
3 - No caso de estudantes titulares de curso de ensino secundário português, a verificação das condições de acesso referidas na alínea a) do n.º 1, é feita tendo em conta as classificações obtidas nas disciplinas correspondentes às provas de ingresso referidas na alínea a) do n.º 1.
4 - No caso de estudantes titulares dos cursos do sistema de ensino médio brasileiro que tenham realizado o Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) são utilizadas as classificações das provas e respetivas ponderações bem como a tabela de conversão de classificações publicitadas anualmente pela UMinho.
5 - No caso de estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português são utilizadas as classificações obtidas nos exames finais daqueles cursos, desde que validadas pela UMinho, em substituição das provas de ingresso, de acordo com o previsto na lei (artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio, e respetiva regulamentação anualmente fixada pela CNAES), bem como a tabela de conversão de classificações publicitadas anualmente pela UMinho, podendo ser complementarmente utilizadas outras provas.
6 - Nas restantes situações, a verificação das condições de acesso referidas na alínea a) do n.º 1 é feita, em alternativa, através de:
a) Exames escritos correspondentes às provas de ingresso respetivas e, quando aplicável e estabelecido pela UOEI em cujo Conselho Pedagógico é feita a gestão do curso/ciclo de estudos, através de provas orais ou de outra natureza,
b) Frequência prévia, com aprovação, de um Curso de Preparação para o Acesso ao Ensino Superior para Estudantes Internacionais, a realizar na UMinho.
7 - A verificação do conhecimento da língua portuguesa e ou inglesa é feita através de prova documental ou de exame escrito e ou oral que comprove um seu domínio independente (nível B2, de acordo com o QECRL - Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas).
8 - A realização das provas mencionadas na alínea a) do n.º 6 e no n.º 7 pode ser protocolada com entidades externas à UMinho, designadamente instituições de ensino superior.
9 - Ficam dispensados da prova de língua portuguesa referida no número anterior os titulares de curso obtido em países de língua oficial portuguesa, que sejam candidatos a cursos lecionados em português.
10 - Os estudantes que possuam apenas o nível intermédio de domínio da língua portuguesa e ou inglesa (nível B1, de acordo com o QECRL) podem candidatar-se desde que se comprometam a frequentar um curso anual de língua na UMinho.
11 - A título excecional, podem ainda candidatar-se estudantes que não possuam o nível B1, desde que se comprometam a frequentar um curso intensivo de língua na UMinho e obtenham aquele nível até ao início da frequência do ciclo de estudos.
12 - Compete ao Conselho Científico de cada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação (UOEI) coordenar a avaliação da qualificação académica específica e dos pré-requisitos dos candidatos aos respetivos cursos.
13 - Compete ao Conselho Científico do Instituto de Letras e Ciências Humanas coordenar a avaliação do conhecimento da(s) língua(s).
14 - A inscrição nos cursos de língua tem custos adicionais.
15 - Os pré-requisitos exigidos pelos ciclos de estudos são aqueles que são fixados no âmbito do concurso nacional de acesso para o respetivo ano letivo, os quais são anualmente publicitadas pela UMinho.
Artigo 6.º
Vagas e prazos
1 - O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Reitor, sob proposta fundamentada das UOEI, ouvido o Senado Académico, tendo em consideração, designadamente:
a) O número de vagas definido no processo de acreditação do ciclo de estudos;
b) Os recursos humanos e materiais da UOEI;
c) O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso;
d) Os limites previamente fixados pela tutela, que podem prever a não abertura de vagas nalguns ciclos de estudos;
e) As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pela tutela.
2 - A UMinho comunica anualmente à Direção Geral do Ensino Superior o número de vagas, nos termos do número anterior, acompanhado da respetiva fundamentação.
3 - A Direção Geral do Ensino Superior procede à divulgação do número de vagas fixado.
4 - As vagas a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso ou ciclos de estudos.
5 - As condições de acesso e ingresso e os prazos de apresentação das candidaturas, de matrícula e inscrição são fixados anualmente pelo Reitor, ouvido o Senado Académico, com uma antecedência não inferior a três meses em relação à sua data de início, e divulgados no Portal Académico da UMinho (http://alunos.uminho.pt/).
6 - Pode haver mais do que uma fase de candidatura.
Artigo 7.º
Candidatura
1 - A candidatura é instruída com os seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura, devidamente preenchido, disponível na Secretaria dos Serviços Académicos da UMinho e no Portal Académico;
b) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas no n.º 2 do artigo 2.º;
c) Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi obtido ou documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
d) Documento que ateste o nível de conhecimento da língua portuguesa ou inglesa, consoante a língua de ensino do curso a que se candidata;
e) Fotocópia do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente;
f) Procuração, quando for caso disso.
2 - Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura.
3 - Pela candidatura são devidos emolumentos.
4 - Da candidatura é entregue ao apresentante o duplicado do respetivo boletim de candidatura, indispensável para qualquer diligência posterior.
5 - A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.
Secção II
Seleção e seriação dos candidatos
Artigo 8.º
Seleção
1 - Os candidatos são selecionados através de provas escritas, orais ou de outra natureza, da responsabilidade da UOEI em cujo Conselho Pedagógico é feita a gestão do curso/ciclo de estudos.
2 - Aos candidatos que apresentem prova documental considerada válida relativa ao conhecimento da matéria das provas de ingresso fixadas para cada curso deve ser atribuída uma classificação de acordo com os critérios previstos no artigo 9.º
3 - Os candidatos que não demonstrem documentalmente ou através da realização de exames escritos e ou orais o conhecimento exigido das línguas em que é ministrado o ensino são excluídos.
Artigo 9.º
Cálculo da nota de candidatura
1 - A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05:
a) Se for exigida uma prova de ingresso no regime geral de acesso e ingresso:
S x ps + P x pp
b) Se forem exigidas duas provas de ingresso no regime geral de acesso e ingresso:
S x ps + P1 x pp1 + P2 x pp2
c) Se forem exigidas três provas de ingresso no regime geral de acesso e ingresso:
S x ps + P1 x pp1 + P2 x pp2 + P3 x pp3
em que:
S = classificação do ensino secundário ou equivalente na escala de 0 a 200;
ps = peso atribuído pela UMinho à classificação do ensino secundário ou equivalente (60 %);
P, P1, P2 e P3 = classificações obtidas nas disciplinas correspondentes às provas de ingresso previstas do regime geral de acesso e ingresso;
pp, pp1, pp2 e pp3 = pesos atribuídos pela UMinho às classificações das disciplinas correspondentes às provas de ingresso previstas no regime geral de acesso e ingresso (40 %).
2 - Todos os cálculos intermédios são efetuados sem arredondamento.
3 - A classificação mínima de candidatura para cada ciclo de estudos é, em regra, de 100, podendo ser definidos outros valores no Edital do concurso.
Artigo 10.º
Seriação
A seriação dos candidatos a cada curso é feita por ordem decrescente da respetiva nota de candidatura.
Artigo 11.º
Resultado final
1 - O resultado final exprime-se através da nota de candidatura, acompanhada de uma das seguintes menções:
a) Admitido;
b) Não admitido.
2 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem a última vaga, são criadas vagas adicionais.
Artigo 12.º
Divulgação dos resultados
A lista de seriação é homologada pelo Reitor e divulgada no Portal Académico no prazo fixado.
Secção III
Matrícula e inscrição
Artigo 13.º
Matrícula e Inscrição
1 - Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula e inscrição na Secretaria dos Serviços Académicos da UMinho, no prazo fixado.
2 - Os candidatos admitidos que não procedam à matrícula e inscrição no prazo fixado perdem o direito à vaga.
3 - Os candidatos que não comprovem, no ato da matrícula e inscrição, a titularidade dos pré-requisitos exigidos para o curso em que foram admitidos, não a poderão efetuar.
4 - No caso do candidato não proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado, a Secretaria dos Serviços Académicos da UMinho convoca o candidato seguinte da lista de seriação.
5 - Os candidatos a que se refere o número anterior devem proceder à matrícula e inscrição nos prazos fixados.
6 - A admissão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual o concurso se realiza.
Artigo 14.º
Processo individual
Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.
CAPÍTULO III
Regime do estudante internacional
Artigo 15.º
Propinas de licenciatura e mestrado integrado
As propinas de inscrição dos estudantes internacionais nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado:
a) São fixadas pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, ouvido o Senado Académico;
b) Têm em consideração o custo real da formação e os valores fixados noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras;
c) Não podem ser inferiores à propina máxima fixada por lei para estes ciclos de estudos.
Artigo 16.º
Ação social
1 - Os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta.
2 - O apoio social indireto pode ser prestado para:
a) Acesso à alimentação e ao alojamento;
b) Acesso a serviços de saúde;
c) Apoio a atividades culturais e desportivas;
d) Acesso a outros apoios educativos.
Artigo 17.º
Bolsas de mérito
A UMinho pode atribuir bolsas de mérito a estudantes internacionais com elevado desempenho académico.
Artigo 18.º
Reingresso, mudança de curso e transferência
Aos estudantes internacionais admitidos a partir de 2014/15 através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, bem como de concursos especiais para titulares de cursos superiores aplica-se o disposto no presente regulamento.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 19.º
Comunicação
A UMinho comunica à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, informação sobre os candidatos admitidos, matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso.
Artigo 20.º
Dúvidas e casos omissos
As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente regulamento são decididos por despacho reitoral.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
208298098
