Nuno Miguel Fernandes Mocinha, Presidente da Câmara Municipal de Elvas.
Torna público que, em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião pública realizada no dia vinte e seis de novembro do ano de dois mil e catorze e nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/09 de 20 de fevereiro, que durante o período de 30 dias a contar do 5.º dia da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o Plano de Intervenção em Espaço Rural - Santa Eulália.
Mais se informa que irá o referido período de discussão pública ser divulgado por Aviso através da comunicação social, num jornal de âmbito local, e outro de âmbito nacional, bem como na página da Internet da Câmara Municipal de Elvas.
O referido projeto encontra-se patente ao público na SAOP - Subunidade Orgânica Flexível Administrativa de Obras Particulares, no edifício da Câmara Municipal, situado na Rua Isabel Maria Picão, onde poderá ser consultado nas horas normais de expediente durante o período do inquérito
As observações ou sugestões a apresentar deverão ser por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, com a indicação no assunto Plano de Intervenção em Espaço Rural - Santa Eulália, remetidas pelo correio, ou entregues na respetiva Subunidade, dentro do prazo referido.
05 de dezembro de 2014. - O Presidente, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
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