Regulamento de apoio à participação nas universidades de verão
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 3 de dezembro de 2014 deliberou, nos termos do disposto artigo n.º 118 do CPA, submeter a discussão pública o Regulamento de Apoio à Participação nas Universidades de Verão.
A discussão pública iniciar-se-á com a publicação deste edital no "Diário da República "prolongar-se-á pelo prazo de 30 dias.
O Regulamento está para consulta no site oficial da Câmara Municipal em http://www.cm-coruche.pt e nos lugares do costume.
10 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Coruche tem como objetivo garantir que os seus munícipes disponham de todas as possibilidades para viabilizar os seus interesses e objetivos, apoiando atividades que ajudem ao desenvolvimento pessoal e, consequentemente, ao desenvolvimento social.
Em nenhuma área tal necessidade é tão patente como na educação de jovens em idade escolar.
Considerando todas as iniciativas que se realizam anualmente, através das designadas Universidades de Verão ou Júnior, para incentivar jovens de todo o país a participarem de forma ativa, possibilitando um contacto direto, na vida académica universitária, é do interesse do Município que os munícipes mais jovens não sejam excluídos da possibilidade de participarem nestas iniciativas por motivo de carência sócio-económica.
Porque uma população com um nível educacional elevado é, comprovadamente, uma população que contribuí para o desenvolvimento do Município, reduzindo as desigualdades sócio-culturais, é do interesse público que a população mais jovem disponha de meios para participar em experiências que despertem e apoiem o empenho escolar.
A Câmara Municipal decide, por isso, apoiar a participação nestas iniciativas aos jovens em idade escolar que, não dispondo dos meios necessários, demonstrem interesse em integra-las, criando uma bolsa para o efeito.
Assim, vem a Câmara Municipal de Coruche, nos termos das competências atribuídas pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e bem assim do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro submeter à aprovação, pela Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) do mesmo normativo, o presente Regulamento.
Artigo 1.º
Leis Habilitantes
São leis habilitantes do presente Regulamento, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.
Artigo 2.º
Objeto
Pelo presente Regulamento são fixadas as condições de candidatura e atribuição de Bolsas, pela Câmara Municipal, a estudantes residentes no Concelho de Coruche, que venham a ingressar nos programas de Universidade de Verão ou Júnior promovidos por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas.
Artigo 3.º
Objetivos
O presente Regulamento visa proporcionar aos alunos do ensino básico e secundário (2.º e 3.º ciclo), pertencentes, a possibilidade de participarem em iniciativas que incentivem o ingresso no ensino superior.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se:
a) Universidade de Verão - qualquer iniciativa promovida por Instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas, com o intuito de desenvolver o interesse dos alunos inscritos nos Ensinos Básico e Secundário na vida académica universitária, independentemente da designação;
b) Bolsa - uma prestação pecuniária, visando o apoio financeiro à participação nos programas de Universidade de Verão.
Artigo 5.º
Número e Valor das Bolsas
1 - O número das Bolsas a atribuir e valor das mesmas, será estabelecido anualmente pela Câmara Municipal de Coruche.
2 - O número e o valor das Bolsas é fixado consoante as disponibilidades financeiras da autarquia.
3 - O valor da Bolsa nunca poderá ser superior ao custo definido pela Instituição que promove a Universidade de Verão para a propina e estadia.
Artigo 6.º
Destinatários
Podem candidatar-se às Bolsas de Estudo os alunos que reúnam, cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenham nacionalidade portuguesa;
b) Residam no concelho de Coruche há mais de três anos;
c) Frequentem um estabelecimento de ensino no Município de Coruche;
d) Estejam inscritos no ano de escolaridade abrangido pelo programa em que pretendem ingressar;
e) Tenham efetuado a inscrição na Universidade de Verão;
f) Tenham tido aproveitamento escolar nos termos do artigo seguinte;
g) Não tenham cometido qualquer infração de carácter disciplinar nem apresentem faltas injustificadas ao longo do ano letivo a que a inscrição diga respeito.
h) Que o candidatos e os membros do agregado familiar possuam a situação tributária e contributiva regularizada
Artigo 7.º
Aproveitamento Escolar
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por aproveitamento escolar quando:
a) No caso do ensino básico, aluno tenha transitado de ano, sem nota negativa a qualquer uma das disciplinas e com uma média igual ou superior a 4 pontos;
b) No ensino secundário, o aluno tenha transitado de ano, sem qualquer disciplina em atraso e com uma média igual ou superior a 14 valores;
c) No ano letivo a decorrer, não tenha negativa a nenhuma disciplina nos períodos anteriores.
2 - Nas situações das alíneas a) e b) do número anterior, a situação escolar a considerar é a do ano letivo anterior ao que a inscrição diga respeito.
Artigo 8.º
Concurso
O concurso é constituído pelas seguintes fases:
1 - Inicia-se por deliberação da Câmara Municipal, da qual conste:
a) O número de Bolsas a atribuir;
b) O valor máximo das Bolsas;
c) O Júri que compõe o concurso;
d) O período de apresentação de candidaturas.
2 - A divulgação das candidaturas para Apoio à participação nas Universidades de Verão é realizada anualmente por meio de anúncio:
a) No site da Câmara Municipal;
b) A afixar, por meio de edital, nas escolas básicas, Secundária e Profissional de Coruche e noutros locais habituais;
c) A informar através da Rádio Local.
3 - Apresentação d e candidaturas.
4 - Análise das candidaturas, por parte do júri, com base nos elementos junto ao processo pelos concorrentes.
5 - Atribuição da Bolsa
Artigo 9.º
Júri
A seleção e classificação das candidaturas compete a um júri, designado por deliberação de Câmara.
Artigo 10.º
Processo de Candidatura
1 - Juntamente com a ficha de candidatura individual, devem ser entregues os seguintes elementos:
a) Comprovativo de inscrição no programa da Universidade de Verão;
b) Certidão de aproveitamento escolar do ano anterior, em que conste a classificação de todas as disciplinas;
c) Documento comprovativo de aproveitamento escolar do ano letivo a decorrer;
d) Fotocópia do Cartão de Cidadão do aluno e do Encarregado de Educação;
e) Declaração de rendimento mensal de cada elemento mensal de cada membro do agregado familiar;
f) Comprovativo da prestação do crédito bancário ou da renda da habitação;
g) Declaração de IRS dos membros do agregado familiar respeitante ao ano anterior;
h) Declaração emitida pela Repartição das Finanças dos bens patrimoniais de que o agregado familiar é proprietário;
i) Outros elementos que o próprio considere de interesse apresentar no sentido de esclarecer a sua situação sócio-económica.
j) Documentos comprovativos da regularidade da situação tributária e contributiva do membros o agregado familiar do candidato..
2 - O Júri, se entender como conveniente, poderá solicitar quaisquer outros elementos adicionais, bem como quaisquer outras informações que possa obter junto de outros serviço.
Artigo 11.º
Critérios para Atribuição da Bolsa
1 - As bolsas serão atribuídas aos alunos que apresentarem a situação sócio-económica mais desfavorecida e melhor aproveitamento escolar, conforme os critérios definidos no artigo 7.º e no número seguinte do presente Regulamento com base na seguinte fórmula
P = C + CC
Em que:
P = Pontuação final
C= Pontos atribuídos à capitação
CC= Pontos atribuídos à classificação Curricular
2 - A situação sócio-económica mais desfavorecida será determinada por cálculo de rendimento per capita, entendendo-se por agregado familiar, a pessoa singular ou as pessoas definidas como agregado familiar nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho ou na legislação que lhe suceda.
3 - Para determinação do rendimento per capita mensal serão tidos em conta todos os rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título por qualquer um dos elementos do agregado familiar.
4 - O rendimento per capita calcula-se com base na seguinte fórmula:
Rendimento per capita = Rendimento Bruto - (contribuições para a Segurança Social, retenções na fonte, despesas de saúde e despesas com habitação até 2.200,00 (euro))/12 meses x n.º de elementos do agregado familiar.
5 - A pontuação a atribuir à capitação será a seguinte:
(ver documento original)
6 - A pontuação a atribuir à classificação curricular será a seguinte:
(ver documento original)
7 - Em caso de empate atender-se-á aos seguintes critérios:
a) Menor rendimento per capita
b) Melhor aproveitamento escolar
Artigo 12.º
Exclusão dos Candidatos
Serão excluídos todos os candidatos que:
a) A avaliação da situação sócio-económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados;
b) Não preencham os requisitos dos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento;
c) Não apresentem a documentação exigida pelos Serviços da Câmara no prazo de dez dias após ter sido solicitada;
d) Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção do benefício.
Artigo 13.º
Concessão da Bolsa
Os candidatos contemplados com as bolsas serão notificados por forma escrita da sua atribuição.
Artigo 13.º
Obrigações dos Bolseiros
1 - Os alunos que tenham auferido dos benefícios fixados pelo presente Regulamento ficam obrigados, no final da sua participação na Universidade de Verão, a apresentarem comprovativo dessa participação.
2 - Caso não apresentem o comprovativo previsto no número anterior, a Câmara Municipal de Coruche reserva-se o direito de exigir a restituição de todos os valores já pagos.
3 - A situação prevista no n.º 2 do presente artigo impede que aluno se candidate nos anos subsequentes à atribuição do apoio previsto no presente Regulamento.
Artigo 14.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 15.º
Omissões
Todos os casos omissos pelo presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.
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