Delegação de competências
1 - O Conselho Geral delibera, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 do artigo 41.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS):
a) Delegar no presidente da Câmara dos Solicitadores as competências previstas nas alíneas i) e o) do n.º 1 do artigo 41.º do ECS;
b) Delegar na comissão de coordenação as competências previstas nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 41.º do ECS;
c) Delegar na comissão de registos as competências previstas nas alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 41.º do ECS.
2 - O Conselho Geral delibera, nos termos do artigo 35.º do CPA, da alínea r) do n.º 1 do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 41.º, ambos do ECS, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro:
a) Delegar no presidente da Câmara dos Solicitadores, no tesoureiro ou em dois membros da comissão de gestão a competência para a decisão de contratação de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de valor até 5.000(euro);
b) Delegar na comissão de gestão a competência para a decisão de contratação de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de valor superior a 5.000(euro) e até 75.000(euro).
3 - A delegação de competências prevista no número anterior abrange a autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar e implica a delegação das demais competências do conselho geral atribuídas pelo CCP.
4 - O conselho geral delibera ainda ratificar, nos termos do artigo 137.º do CPA, todos os atos praticados desde 9 de janeiro de 2014 no âmbito dos poderes agora delegados que respeitem as regras de competência estabelecidas na presente deliberação.
Aprovado em reunião de conselho geral de 6 de dezembro de 2014.
09 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende.
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