Declaração de Retificação 1287/2014, de 15 de Dezembro
Retifica-se o despacho n.º 14154/2014, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227/2014, de 24 de novembro
Declaração de retificação n.º 1287/2014
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho 14154/2014, de 17 de novembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de novembro de 2014, retifica-se que:
No n.º 3, alínea c)
onde se lê:
«Nos termos dos artigos e 77.º e 85.º do CCP...»
deve ler-se:
«Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP...»
24 de novembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208283736
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3770293.dre.pdf .
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