Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de Pena de Despedimento por facto imputável ao Trabalhador
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 222.º e 223.º, da Secção II das Sanções Disciplinares, aprovado pela Lei 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, notifica-se António José de Sousa Teixeira Ferreira, assistente operacional da Câmara Municipal do Porto, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 14/13, a Câmara Municipal, reunida a 02 de dezembro de 2014, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 73.º da referida LTFP.
9 de dezembro de 2014. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr.ª Sónia Cerqueira.
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