O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num quadro de política que visa promover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sociocultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) visam alargar a oferta de formação ao longo da vida;
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET, nas entidades acreditadas pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.º do aludido diploma, o pedido foi instruído e analisado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), designado, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma, como Serviço Instrutor, pelo Despacho 20051/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro de 2006;
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
Ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, e das competências delegadas pelo n.º 2.5 do despacho 13246/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 17 de outubro de 2013, determino:
1. É criado e autorizado o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Gestão e Produção de Cozinha, no Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, da rede de Centros do IEFP, I. P., com início no ano de 2014, nos termos do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho é válido por um período de cinco anos, e as ações devem ser iniciadas durante o respetivo período de vigência.
3. Cumpra-se o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
4 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
ANEXO I
1 - Instituição de formação - Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda - IEFP, I. P.
2 - Denominação do curso de especialização tecnológica - Técnico/a Especialista em Gestão e Produção de Cozinha.
3 - Área de formação em que se insere - 811 - Hotelaria e Restauração.
4 - Perfil profissional que visa preparar - Técnico/a Especialista em Gestão e Produção de Cozinha.
O/A Técnico/a Especialista em Gestão e Produção de Cozinha é o/a profissional que, de forma autónoma ou integrado numa equipa, planifica, dirige e coordena os trabalhos de cozinha e colabora com o serviço de gestão de Food & Beverage na estruturação de ementas e no processo de cálculo dos custos, bem como prepara, confeciona e emprata refeições num serviço de qualidade superior, aplicando novos equipamentos de produção, produtos e processos de confeção.
5 - Referencial de competências a adquirir:
Organizar e coordenar as três secções de uma cozinha - cozinha quente, cozinha fria e pastelaria, garantindo a aplicação das técnicas de produção alimentar;
Preparar, cozinhar e empratar os alimentos num serviço de qualidade superior;
Planear e estruturar as ementas e proceder ao cálculo de custos associados, em colaboração com o serviço de gestão de Food & Beverage;
Colaborar na gestão comercial do serviço de Food & Beverage, garantindo a qualidade do serviço e a orientação para o cliente.
6 - Plano de Formação:
(ver documento original)
7 - Referencial de competências para ingresso:
7.1 - Podem candidatar-se à inscrição no CET:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) Os indivíduos que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos e tendo estado inscritos no 12.º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente não o tenham concluído;
c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível 4;
d) Os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional.
7.2 - Os candidatos que não sejam titulares de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, deverão cumprir integralmente o Programa de Formação Adicional.
7.3 - A conclusão com aproveitamento do CET, precedido do Programa de Formação Adicional, confere aos formandos que não possuíam o ensino secundário completo ou equivalente aquando do ingresso no CET, a equivalência ao nível secundário de educação.
8 - Número de formandos:
N.º máximo de formandos:
Em cada admissão de novos formandos - 25/ação;
Na inscrição em simultâneo no curso - 50.
9 - Plano de formação adicional:
(ver documento original)
208284757
