Declaração de Retificação 51/2014, de 11 de Dezembro
Retifica o Aviso n.º 100/2014, de 7 de novembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 7 de novembro de 2014
Declaração de Retificação n.º 51/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Aviso 100/2014, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 7 de novembro de 2014, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No 2.º parágrafo do Preâmbulo, onde se lê:
«Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de maio de 2013, nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1.»
deve ler-se:
«Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de maio de 2014, nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1.»
Secretaria-Geral, 3 de dezembro de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3769853.dre.pdf .
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