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Aviso 13861/2014, de 10 de Dezembro

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Sumário

Abertura do segundo período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Loures

Texto do documento

Aviso 13861/2014

Abertura do segundo período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Loures

Tiago Farinha Matias, vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures através do Despacho 333/2013, de 30 de outubro de 2013, torna público, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, que a Câmara Municipal de Loures, em reunião pública realizada em 26 de novembro de 2014, deliberou submeter a um segundo período da discussão pública a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Loures e o respetivo Relatório Ambiental, alterados na sequência do primeiro período de discussão pública, fixando o prazo de 30 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta, acompanhada pelo relatório de ponderação das reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares, encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Loures, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito impresso próprio, disponível no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e em www.cm-loures.pt.

As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Municipal de Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana, revisao_pdm@cm-loures.pt.

27 de novembro de 2014. - O Vereador, Tiago Matias.

208276479

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3769815.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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