Aviso (extrato) 13842/2014, de 10 de Dezembro
Aprovação do Regulamento dos Serviços da Área Metropolitana de Lisboa
Aviso (extrato) n.º 13842/2014
Para os devidos efeitos, e nos termos do n.º 1 do artigo 56.º, aplicável às áreas metropolitanas por força do disposto no artigo 104.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que o Conselho Metropolitano de Lisboa, na sua sessão de 20 de novembro de 2014, aprovou, por proposta da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, o Regulamento dos Serviços da Área Metropolitana de Lisboa.
24 de novembro de 2014. - O Primeiro Secretário da Área Metropolitana de Lisboa, Demétrio Carlos Alves.
308263575
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3769795.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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