Aviso (extrato) 13758/2014, de 9 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço
Aviso (extrato) n.º 13758/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despacho do signatário, datado de 26 de setembro de 2014, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do Arq. António da Costa Nogueira, no cargo de Chefe da Divisão de Projetos e Obras, remuneração ilíquida de 2.613,84(euro), com efeitos a partir do próximo dia vinte e nove de novembro (inclusive).
24 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
308263583
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3766076.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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