Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de uma parcela de terreno com 305,00 m2 sito na Quinta da Torre em Castelo Branco
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de dezembro, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo n.º 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de vinte e um de novembro de dois mil e catorze, deliberou, por unanimidade, aprovar a Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de uma parcela de terreno, com a área de 305,00 m2, sitos na Quinta da Torre, Freguesia e Concelho de Castelo Branco, devidamente identificada na planta que se anexa.
A referida parcela consta do Alvará de Loteamento n.º 90/2008, de 10 de setembro de 2008, desenvolvido em conformidade com o plano de Pormenor das Zonas ZUE-Y e ZUE-J (Quinta da Torre/Quinta da Granja), publicado no Diário da República, I Série B, n.º 192, de 21 de agosto de 2000, e destina-se a espaços verdes e equipamentos de lazer, recreio, desporto e lúdico/cultural.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco Jose Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
26 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
(ver documento original)
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