Aviso 13346/2014, de 1 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
-
Fonte: Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01.
-
Data:
2014-12-01
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Exercício do direito de oposição ao acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009 por parte do STAL
Aviso 13346/2014
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 356.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se saber que por comunicação datada de 17 de outubro de 2014, dirigida ao Secretário de Estado da Administração Pública, o STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 370.º da LTFP, exerceu o direito de oposição à aplicação aos trabalhadores seus filiados do regime constante do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J3, de 28 de setembro.
14 de novembro de 2014. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
208247853
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3764771.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3764771/aviso-13346-2014-de-1-de-dezembro
